Um presidente que não foi eleito pelo POVO

Um futuro caótico é o que nos espera com as proposta de governo do “Usurpador da República”, Michel Temer. Um governo que não foi eleito pelo povo como rege a CONSTITUIÇÃO. Assume o poder tomado a força, junto com muitos parlamentares que estão envolvidos em escândalos de corrupção. Basta um simples clique no site de busca para se ver os escândalos. Por isso, inventaram a história de “pedaladas fiscais” da Presidenta Dilma Rousseff, para arrefecer as investigações sobre os escândalos de corrupção. E dessa forma, tramaram e mancham o Estado de Direito. A Democracia! A classe dominante, opressora, orquestra a cada dia a diminuição dos direitos do POVO BRASILEIRO. A trama maquiavélica encabeçada por Eduardo Cunha, na ocasião presidente da Câmara dos Deputados e Réu no STF teve como objetivo atender os interesses de uma pequena, mas poderosa minoria, que ignorou os 54 milhões de votos concedidos a Dilma Rousseff em 26 de outubro de 2014. Ignorou a Constituição, mas não irá calar a voz dos OPRIMIDOS. O dia 12 de maio de 2016 fica marcado na História, marca Negra do GOLPE no BRASÌL. Também, ficará marcado em nossa história o período Temer junto com a equipe que assume os Ministérios. Equipe que não defende direitos sociais, ambientais e sim crescimento econômico. Crescimento esse sem sustentabilidade socioambiental. Diante do cenário que passamos o que podemos dizer ao povo brasileiro é que não percam o ânimo e lute por um país justo, fraterno e igualitário. Elessandra Araújo

ASA Fortalece a Vida no Campo

Articulação Semiárido Brasileiro (ASA) é uma rede que defende, propaga e põe em prática, inclusive através de políticas públicas, o projeto político da convivência com o Semiárido.

Eline/Ugt Cdecma

Depoimentos de Agricultores do Semiárido Alagoano

Comissão do Senado aprova PEC que derruba licenciamento ambiental para obras

André Borges - O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada atualmente em processos de licenciamento de obras públicas. A PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir. Em um documento de apenas três páginas, os parlamentares informam que “a proposta inova o ordenamento jurídico”, por não permitir “a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes”. A mudança, sustentam os parlamentares, “tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença”. O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por três etapas de avaliação técnica. Para verificar a viabilidade de uma obra, é preciso realizar os estudos de impacto e pedir sua licença prévia ambiental. Este documento estabelece, inclusive, quais serão as medidas compensatórias que a empresa terá de executar para realizar o projeto. Ao obter a licença prévia, o empreendedor precisa, em seguida, obter uma licença de instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira etapa, é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do empreendimento, seja ele uma estrada, uma hidrelétrica ou uma plataforma de petróleo. O que a PEC 65 faz, basicamente, é ignorar essas três etapas. "Estamos perplexos com essa proposta. Se a simples apresentação de um EIA passa a ser suficiente para tocar uma obra, independentemente desse documento ser analisado e aprovado previamente, acaba-se com a legislação ambiental. É um flagrante desrespeito à Constituição, que se torna letra morta em tudo o que diz respeito ao meio ambiente”, disse ao ‘Estado’ a coordenadora da 4ª Câmara de meio ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal, Sandra Cureau. O Ministério Público Federal e os estaduais, segunda Sandra, vão adotar um posicionamento contundente contra a proposta. “Temos que mostrar aos parlamentares o absurdo que estão cometendo. O Brasil é signatário de vários pactos internacionais de preservação do meio ambiente. A Constituição tem que ser harmônica, não contraditória em seus incisos”, comentou. A PEC tem um regime especial de tramitação. Ela precisa ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos. Para ser aprovada em ambas, precisa de três quintos dos votos (60%) dos respectivos membros do Senado e da Câmara. A emenda constitucional tem que ser promulgada pelas mesas das duas casas, e não necessita de sanção presidencial. Em sua análise, o senador Blairo Maggi sustentou que a PEC “visa garantir segurança jurídica à execução das obras públicas”, quando sujeitas ao licenciamento ambiental. “Certo é que há casos em que ocorrem interrupções de obras essenciais ao desenvolvimento nacional e estratégicas ao País em razão de decisões judiciais de natureza cautelar ou liminar, muitas vezes protelatórias”, declarou. Segundo Maggi, "claramente se pode observar que a proposta não objetiva afastar a exigência do licenciamento ambiental ou da apresentação de um de seus principais instrumentos de avaliação de impacto, o EIA. Não afeta, assim, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e consagra princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a economicidade".